| Projeto: |
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PL 674 06/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-674/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0674-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0674-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.919 de 29/03/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ALTERA O ITEM 4, DO ARTIGO 7°, DA LEI 13.399, DE 1° DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBPREFEITURAS NO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MODIFICA O NOME DA SUBPREFEITURA "CASA VERDE/CACHOEIRINHA" PARA "CASA VERDE/LIMÃO/CACHOEIRINHA") |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CRIACAO / DENOMINACAO / INCLUSAO / LEI 13.399/2002 / LIMAO ( DISTRITO ) / SUBPREFEITURA / SUBPREFEITURA CASA VERDE / CACHOEIRINHA / SUBPREFEITURA CASA VERDE / LIMAO / CACHOEIRINHA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0063-2022
ver documento CONJ0097-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 06/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 07/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | PRESID | Recebido em 08/10/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 10/03/2022 | | SGP12 | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 11/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 06/03/2023 | Encaminhado em 06/03/2023 | | SGP23 | Recebido em 06/03/2023 | Encaminhado em 31/03/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 04/04/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 18 em 09/03/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 125/2023 de 02/03/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0004197-5
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| Encerramento: |
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31/03/2023. Motivo: PROMULGADO |